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  Lei Ordinária 11.458/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações na legislação tributária do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 189/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.994/1995 13/11/1995Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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