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  Lei Ordinária 11.967/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre inclusão de dispositivos na Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995 e suas alterações posteriores e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 287/2018
Nº do Processo:   182466
Ano do Processo:   2018

Autoria

Hudson Pessini

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.994/1995 13/11/1995Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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