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  Lei Ordinária 11.009/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI da Secretaria da Fazenda do Município – SEF, dispõe sobre a atualização de dados cadastrais perante o cadastro imobiliário da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 411/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.870/2003 12/08/2003Alteração
Lei Ordinária7.633/2005 26/12/2005Alteração
Lei Ordinária10.905/2014 23/07/2014Alteração
Lei Ordinária6.343/2000 05/12/2000Menção
Lei Ordinária8.990/2009 24/11/2009Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.230/2015 04/12/2015Alteração
Lei Ordinária12.221/2020 31/08/2020Menção
Lei Ordinária11.591/2017 29/09/2017Menção

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