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  Lei Ordinária 7.633/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a manutenção das condições para pagamento de créditos municipais inscritos em dívida ativa, independentemente de prazo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 415/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.870/2003 12/08/2003Menção
Lei Ordinária7.215/2004 13/08/2004Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.009/2014 01/12/2014Alteração

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