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  Lei Ordinária 7.215/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos nos artigos 9º e 10, da Lei nº 6.870, de 12 de agosto de 2003 e dá outras providências. (administração dos créditos municipais inscritos em dívida ativa)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2004


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 207/2004
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.870/2003 12/08/2003Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.633/2005 26/12/2005Menção

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