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  Lei Ordinária 11.591/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município – REFIS e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 240/2017
Nº do Processo:   170269
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.343/2000 05/12/2000Menção
Lei Ordinária6.870/2003 12/08/2003Menção
Lei Ordinária11.009/2014 01/12/2014Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.221/2020 31/08/2020Menção

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