PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 240/2017

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Data de apresentação 22/09/2017 00:00:00

N° Processo 170269/2017

N° Protocolo 0/2017

ID 180428

Ementa

Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município - REFIS e dá providências.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 11591/2017

Documentos do processo

Texto integral final

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 226 dias, 7 horas, 18 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/11/2017 00:00:00	Fase: Veto parcial aceito - Dar ciência do Veto e tramitar o PL para arquivamento	Setor:Seção de Expediente
Envio: 09/11/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/11/2017 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 09/11/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Aceito o Veto Parcial nº 10/2017 (Votação Nominal), em discussão única na S.O. 70/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/11/2017 00:00:00	Fase: Veto parcial aceito - Dar ciência do Veto e tramitar o PL para arquivamento	Setor:Seção de Expediente
Envio: 09/11/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/11/2017 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 09/11/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Aceito o Veto Parcial nº 10/2017 (Votação Nominal) em discussão única na S.O. 70/2017.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3829/2017 - Votação ao Veto

Recebimento: 07/11/2017 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 07/11/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 70/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/10/2017 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 30/10/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/10/2017 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 26/10/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3763/2017 - Par. Just. Veto

Recebimento: 26/10/2017 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Plenário
Envio: 26/10/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/10/2017 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 24/10/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/10/2017 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 24/10/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado Veto Parcial nº 10/2017.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3761/2017 - Veto Parcial nº 10/20167

Recebimento: 04/10/2017 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/10/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Publicada no DOM a Lei nº 11.591, de 29 de setembro de 2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/09/2017 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 29/09/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado Autógrafo nº 108/2017 pelo ofício nº 612/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/09/2017 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 28/09/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em discussão única na S.E. 29/2017.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3658/2017 - Redação Final

Recebimento: 28/09/2017 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 28/09/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentadas Emendas / Exarados Pareceres / Arquivada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) a pedido do autor / Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovadas as Emendas nºs 3, 4, 5 e 6 (Votação Nominal) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª discussão na S.E. 28/2017.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3650/2017 - Votação ao PL - 2ª Discussão Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3651/2017 - Votação às Emendas 3, 4, 5 e 6 - 2ª Disc. Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3652/2017 - Emendas nºs 4, 5 e 6 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3653/2017 - Par. Com. às Emendas 4, 5 e 6

Recebimento: 28/09/2017 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 28/09/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentadas Emendas / Exarados Pareceres / Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 3 (Votação Nominal) / Arquivada a Emenda nº 2 a pedido do autor (Votação Simbólica), em 1ª discussão na S.E. 27/2017.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3635/2017 - Votação ao PL - 1ª Discussão Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3636/2017 - Emendas nºs 1, 2 e 3 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3637/2017 - Par. Com. às Emendas 1, 2 e 3 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3638/2017 - Votação às Emendas 1 e 3 - 1ª Disc.

Recebimento: 28/09/2017 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 28/09/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada a matéria em Plenário na S.E. 26/2017.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3623/2017 - Par. Com. ao PL Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 3624/2017 - Par. Jur. PL

Recebimento: 26/09/2017 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 26/09/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.E. 26/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/09/2017 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 22/09/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: