Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 186/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Anexos


Descrição:
10905 anexos.pdf

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.009/2014 01/12/2014Alteração

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