Ementa: Institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2025, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Sorocaba, destinado aos usuários e demais interessados inadimplentes com a Autarquia, referentes ao consumo dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário e taxas de serviços prestados e não pagos, conforme estabelece e dá outras providências.