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  Lei Ordinária 12.639/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos no âmbito do município de Sorocaba, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 448/2021
Nº do Processo:   215496
Ano do Processo:   2021

Autoria

Ítalo Moreira

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.891/2023 28/09/2023Menção
Lei Ordinária12.075/2019 01/10/2019Menção

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