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  Lei Ordinária 12.075/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Torna dispensável a exigência, pelo Poder Público Municipal de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e adota outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 222/2019
Nº do Processo:   189757
Ano do Processo:   2019

Autoria

Fernanda Garcia

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Lei Ordinária12.639/2022 02/09/2022Menção

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