Data de apresentação 12/06/2019 00:00:00
 N° Processo 189757/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 208683
 Ementa

Torna dispensável a exigência, pelo Poder Público Municipal de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e adota outras providências.

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12075/2019

  Histórico da Tramitação 1989 Dia(s), 11 horas, 16 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação