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  Lei Ordinária 12.585/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação dos artigos 2º, 3º e 4º, da Lei nº 11.230, de 4 de dezembro de 2015, capítulo este que trata do cadastro de empresas não estabelecidas no Município de Sorocaba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 21/2022
Nº do Processo:   216717
Ano do Processo:   2022

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.230/2015 04/12/2015Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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