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  Lei Ordinária 4.275/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a sucumbência nas ações em que o Município for parte, cria a Revista da Procuradoria Jurídica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.456/1985 17/12/1985Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.884/2014 23/06/2014Alteração
Lei Ordinária9.852/2011 16/12/2011Alteração
Lei Ordinária5.059/1996 26/02/1996Alteração
Lei Ordinária11.230/2015 04/12/2015Menção

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