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  Lei Ordinária 10.884/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre remuneração pecuniária dos Procuradores Municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 21/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.275/1993 01/07/1993Alteração
Lei Ordinária9.852/2011 16/12/2011Menção
Lei Ordinária10.720/2014 15/01/2014Menção
Lei Ordinária10.728/2014 20/02/2014Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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