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  Lei Ordinária 9.852/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta concessão de benefícios aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 583/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.635/1991 25/07/1991Alteração
Lei Ordinária4.275/1993 01/07/1993Alteração
Lei Ordinária3.752/1991 11/11/1991Menção
Lei Ordinária5.059/1996 26/02/1996Menção
Lei Ordinária9.711/2011 31/08/2011Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.176/2020 19/02/2020Alteração
Lei Ordinária11.867/2019 11/02/2019Alteração
Lei Ordinária10.884/2014 23/06/2014Menção

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