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  Lei Ordinária 3.635/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a concessão de cesta básica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.043/1989 05/04/1989Menção
Lei Ordinária3.096/1989 13/09/1989Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.984/2024 26/03/2024Alteração
Lei Ordinária12.795/2023 05/05/2023Alteração
Lei Ordinária12.739/2023 27/03/2023Alteração
Lei Ordinária12.528/2022 30/03/2022Alteração
Lei Ordinária12.176/2020 19/02/2020Alteração
Lei Ordinária11.861/2019 16/01/2019Alteração
Lei Ordinária9.852/2011 16/12/2011Alteração
Lei Ordinária4.372/1993 27/09/1993Alteração
Lei Ordinária3.752/1991 11/11/1991Alteração
Lei Ordinária12.924/2023 22/11/2023Menção

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