LEI Nº 3.635, DE 25 DE JULHO DE 1991.
Autoriza a
concessão de cesta básica e dá outras providências.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica
o Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente aos servidores
municipais da Administração direta, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e da
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba, cesta básica contendo
produtos alimentares e de necessidade essencial, observadas as condições
estabelecidas nesta lei.
Art. 2º A
concessão da cesta básica ao servidor municipal far-se-á em consideração ao
salário ou vencimento bruto de cada um, com intervalo entre faixas igual a Cr$
11.000,00 (onze mil cruzeiros), com base na seguinte tabela:(*)ANEXA
A ESTA LEI.
§ 1º A
composição do salário bruto de que trata este Art. levará em conta a somatória
do padrão do vencimento, do adicional especial, da gratificação de função, da
gratificação de estímulo, do pró-labore, da gratificação de representação, do
adicional de insalubridade, do adicional noturno, do nível universitário, do
adicional de quebra de caixa, da gratificação de contador, do 1/3 de
gratificação, do adicional de periculosidade e da gratificação de saúde.
§ 2º Não
se considerarão para efeitos de com posição do salário bruto as quantias
recebidas pelo servidor a título Ide horas extras,
adicional por tempo de serviço e sexta parte.
Art. 3º A
critério do Chefe do Executivo e observados os requisitos do Art. anterior, não
se concederá cesta básica ao servidor que tiver faltado injustificadamete,
ou que tenha cumprido penalidade administrativa ou, ainda, que tenha incorrido
em atraso de horário superior ao permitido pela Prefeitura Municipal de
Sorocaba.
Art. 4º A
cesta básica de que trata esta Lei tem o seu valor estimado em Cr$ 9.118,87
(nove mil cento e dezoito reais e oitenta e sete centavos) para o mês de julho
de 1991.
Art. 5º
Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - modificar os limites de que trata o Art. 2º desta Lei,
sempre que ocorrerem alterações de vencimentos e salários, mediante Decreto.
II - alterar o valor da cesta básica fixado pelo Art. 4º desta
Lei, em função aos preços praticados no mercado, ou o seu conteúdo, no
interesse da administração, mediante Decreto.
III -
suspender a concessão da cesta básica se a situação assim o exigir, mediante
Lei.
Art. 6º A
cesta básica de que trata esta Lei, ser à entregue ao servidor
preferencialmente na terceira semana do mês subsequente aquele que serviu de
base para a sua concessão.
Art. 7º As
disposições desta Lei aplicam-se aos aos servidores
inativos e pensionistas, a cargo do Município, observada a Tabela do Art. 2º desta
Lei e considerando-se como salário bruto o total dos proventos.
Parágrafo
único. Para os amparados pela Lei nº 3.043, de 5 abril de 1989, o cômputo do
limite de que trata a Tabela do Art. 2º, será a soma dá quantia paga pelo
Instituto ou Caixa com aquela paga pelo Município, a titulo
de complementarão.
Art. 8º
Ficam estendidos aos estagiários e guardas mirins que prestam serviços a esta
Prefeitura Municipal de Sorocaba os benefícios desta Lei.
Art. 9º Os
servidores ativos, aposentados ou pensionistas e os estagiários e
guardas-mirins, deverão assinar opção para o recebimento da cesta básica,
importando tal ato em autorização para o respectivo desconto de sua
remuneração.
Art. 10.
As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de julho de 1991, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº 3.096, de 13 de setembro de 1989.
Palácio
dos Tropeiros, em 25 de julho de 1991, 337º da fundação de Sorocaba.
ANTONIO
CARLOS PANNUNZIO
Prefeito
Municipal
Clineu Ferreira
Secretário
dos Negócios Jurídicos
Leuvijildo Gonzales Filho
Secretário
de Governo
Roberto
Gonzales Filho
Secretário
de Governo
Paulo
Sérgio de Souza Nogueira
Secretário
de Edificações e Urbanismo
Luiz
Christiano Leite da Silva
Secretário
de Planejamento e Administração Financeira
Publicada
na Divisão de Comunicações e Arquivo, na data supra.
Naor de
Camargo
Chefe da
Divisão de Comunicação e Arquivo em substituição.
(*)