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  Lei Ordinária 12.984/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão da revisão de perdas inflacionárias aos vencimentos dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, bem como revisão e valorização de seus benefícios, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 99/2024
Nº do Processo:   4707
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.635/1991 25/07/1991Alteração
Lei Ordinária12.176/2020 19/02/2020Alteração
Lei Ordinária12.739/2023 27/03/2023Alteração
Lei Ordinária11.190/2015 06/10/2015Menção
Lei Ordinária12.023/2019 11/06/2019Menção
Lei Ordinária12.611/2022 14/07/2022Menção

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