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  Lei Ordinária 4.372/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação aos artigos 2º e 4º, bem como revoga os § 1º e 2º, do artigo 2º, da Lei nº 3.635, de 25 de julho de 1991 e dá outras providencias. (autoriza a concessão de cesta básica)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.635/1991 25/07/1991Alteração

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