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  Lei Ordinária 12.528/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de revisão de perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Sorocaba; altera a Lei nº 3.635, de 25 de julho de 1991, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 98/2022
Nº do Processo:   219237
Ano do Processo:   2022

Observação

Texto Anexo

Anexos

Descrição:
PL098_22 anexo.pdf

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.635/1991 25/07/1991Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.739/2023 27/03/2023Alteração

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