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  Lei Ordinária 12.795/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a normatização do fornecimento de cesta básica de alimentos aos servidores inativos e pensionistas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 122/2023
Nº do Processo:   239557
Ano do Processo:   2023

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.635/1991 25/07/1991Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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