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  Lei Ordinária 12.924/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece a estrutura administrativa e funcional da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - URBES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 296/2023
Nº do Processo:   248698
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.800/1991 02/12/1991Alteração
Lei Ordinária9.729/2011 14/09/2011Alteração
Lei Ordinária3.635/1991 25/07/1991Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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