Ementa: Autoriza o Município a conceder vale alimentação, dá nova redação à Lei nº 3.635, de 25 de julho de 1991, que dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos aos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 3/2019
Nº do Processo:   184870
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.635/1991 25/07/1991Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.739/2023 27/03/2023Alteração
Lei Ordinária12.176/2020 19/02/2020Menção

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