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  Lei Ordinária 2.456/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre sucumbência nas ações e execuções municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.558/1987 20/05/1987Alteração
Lei Ordinária4.275/1993 01/07/1993Revogação

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