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  Lei Ordinária 1.539/1968 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede isenção de Impôsto Territorial Urbano e Institui taxas mínimas para entidades e pessoas que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1968

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Alteração
Lei Ordinária1.481/1967 06/12/1967Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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