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  Lei Ordinária 1.577/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre alterações no sistema tributário do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1969

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Alteração
Lei Ordinária1.454/1967 06/03/1967Menção
Lei Ordinária1.481/1967 06/12/1967Menção
Lei Ordinária1.540/1968 19/12/1968Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.268/1984 06/04/1984Menção

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