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  Lei Ordinária 1.540/1968 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre alterações no sistema tributário do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1968

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.577/1969 03/12/1969Menção

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