Ementa: Dispõe sôbre alterações da lei n. 1.444, de 13 de dezembro de 1966, que regulou o sistema tributário municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1966

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.