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  Lei Ordinária 12.623/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a inclusão da atividade de Óptico Optometrista e da prestação de serviços da Optometria.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 255/2021
Nº do Processo:   208972
Ano do Processo:   2021

Autoria

Cícero João

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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