Data de apresentação 14/07/2021 00:00:00
 N° Processo 208972/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 231798
 Ementa

Dispõe sobre a inclusão da atividade de Óptico Optometrista e da Prestação de Serviços da Optometria.

 Autoria

Cícero João;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12623/2022

  Histórico da Tramitação 1040 Dia(s), 23 horas, 54 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação