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  Lei Ordinária 5.282/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a nova redação dada ao inciso II do artigo 24 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, e dá outras providências. (sistema tributário)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1996

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Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Alteração

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