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  Lei Ordinária 2.827/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera redação do artigo 76 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966 e dá outras providências. (sistema tributário)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.189/1989 07/12/1989Alteração

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