Ementa: Altera a redação do inciso II do artigo 1º da Lei nº 3.189 de 7/12/89 que alterou a Lei nº 2.827 de 13/9/88, acrescentando ao inciso II as respectivas alíneas, e dá outras providências. (Sistema Tributário Municipal)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.189/1989 07/12/1989Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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