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  Lei Ordinária 10.244/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao caput do Art. 37-A, e acrescenta o §3º à Lei n. 1.444 de 13 de dezembro 1966, com suas alterações, que dispõe sobre a legislação tributária do município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 245/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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