Ementa: Modifica a redação dos artigos 207, 209, 210 e acresce parágrafo ao artigo 208, todos da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966. (sistema tributário)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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