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  Lei Ordinária 8.572/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre nova redação à alínea “a”, § 2°, do Art. 27, da Lei 1.444, de 13 de dezembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, alterada pela Lei n° 4.703, de 29 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 214/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Alteração
Lei Ordinária4.703/1994 29/12/1994Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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