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  Lei Ordinária 4.703/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre nova redação ao Artigo 27 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966 e dá outras providências. (sistema tributário)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Alteração
Lei Ordinária3.448/1990 05/12/1990Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.572/2008 15/09/2008Alteração

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