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  Lei Ordinária 3.177/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração dos artigos 7º e 27 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, alterada pela Lei nº 1.578, de 03 de dezembro de 1969 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1989

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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