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  Lei Ordinária 3.448/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera artigos da lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.703/1994 29/12/1994Alteração
Lei Ordinária8.305/2007 03/12/2007Menção

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