Data de apresentação 28/08/2008 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2008
 ID 184489
 Ementa

Dispõe sobre nova redação à alínea “a”, § 2º, do art. 27 da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, alterada pela Lei nº 4.703, de 29 de dezembro de 1994, e dá outras providências. (Sistema Tributário do Município).

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8572/2008

  Histórico da Tramitação 5820 Dia(s), 21 horas, 18 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação