Ementa: Dispõe sôbre alterações no sistema tributário do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1969

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.457/1985 17/12/1985Alteração

Sobre

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