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  Lei Ordinária 1.769/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas sobre pavimentação e colocação de guias e sarjetas, dando outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Menção
Lei Ordinária755/1960 19/12/1960Revogação
Lei Ordinária830/1961 09/09/1961Revogação
Lei Ordinária860/1961 03/11/1961Revogação
Lei Ordinária1.130/1963 16/08/1963Revogação
Lei Ordinária1.291/1964 16/12/1964Revogação
Lei Ordinária1.378/1965 14/12/1965Revogação
Lei Ordinária1.500/1968 08/07/1968Revogação
Lei Ordinária1.684/1972 25/06/1972Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.276/2012 24/09/2012Revogação

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