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  Lei Ordinária 860/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre acréscimo de um parágrafo ao art. 3º. da Lei nº 755, de 19/12/60. (regulamenta a pavimentação extraordinária do Município)
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/11/1961

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária755/1960 19/12/1960Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.769/1974 20/02/1974Revogação

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