Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 755, de 19/12/1960. (regulamenta a pavimentação extraordinária do Município)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/1968

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária755/1960 19/12/1960Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.769/1974 20/02/1974Revogação

Sobre

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