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  Lei Ordinária 1.130/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre cobrança da taxa de execução de pavimentação de qualquer natureza e de colocação de guias e sarjetas, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/1963

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária642/1959 27/05/1959Revogação
Lei Ordinária705/1960 23/01/1960Revogação
Lei Ordinária791/1961 20/04/1961Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Menção
Lei Ordinária1.769/1974 20/02/1974Revogação

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