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  Lei Ordinária 791/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre a cobrança da taxa de pavimentação de qualquer natureza, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/1961

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária660/1959 18/08/1959Alteração
Lei Ordinária306/1952 15/12/1952Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.130/1963 16/08/1963Revogação

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