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  Lei Ordinária 2.259/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: Ratifica a adesão do Município ao Programa de Complementação Urbana, autoriza a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Habitação, a abrir créditos adicionais suplementadas e ou especiais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.407/1985 12/09/1985Alteração

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