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  Lei Ordinária 1.382/1965 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre cobrança das taxas de ligação ou religação de água ou de esgôto, troca de canos ou de manilhas, tubos, etc.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1965

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Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Menção

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