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  Lei Ordinária 4.866/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos, suas atribuições, remuneradas e condições de provimento.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução225/1991 04/12/1991Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.484/2022 05/01/2022Alteração
Lei Ordinária11.596/2017 05/10/2017Alteração
Lei Ordinária11.167/2015 03/09/2015Alteração
Lei Ordinária10.835/2014 20/05/2014Alteração
Lei Ordinária10.552/2013 04/09/2013Alteração
Lei Ordinária9.740/2011 11/10/2011Alteração
Lei Ordinária8.231/2007 16/08/2007Alteração
Lei Ordinária6.950/2003 15/12/2003Alteração
Lei Ordinária6.925/2003 24/10/2003Alteração
Lei Ordinária6.412/2001 20/06/2001Alteração
Lei Ordinária5.708/1998 24/06/1998Alteração
Lei Ordinária5.639/1998 07/04/1998Alteração
Lei Ordinária5.611/1998 26/03/1998Alteração
Lei Ordinária5.389/1997 06/06/1997Alteração
Lei Ordinária5.388/1997 06/06/1997Alteração
Resolução517/2023 08/02/2023Menção
Lei Ordinária12.463/2021 08/12/2021Menção
Lei Ordinária12.275/2021 05/01/2021Menção
Lei Ordinária9.128/2010 13/05/2010Menção
Lei Ordinária8.654/2009 06/02/2009Menção
Lei Ordinária7.767/2006 22/05/2006Menção
Lei Ordinária6.863/2003 16/07/2003Menção
Lei Ordinária6.399/2001 23/05/2001Menção
Lei Ordinária6.169/2000 08/06/2000Menção
Lei Ordinária5.732/1998 06/07/1998Menção
Lei Ordinária5.721/1998 03/07/1998Menção
Lei Ordinária5.707/1998 24/06/1998Menção
Lei Ordinária5.387/1997 06/06/1997Menção

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